Com foco na melhoria da qualidade de vida da população em todo o estado, o Governo do Maranhão entregou importantes obras estruturais nos municípios de Mirador e Carolina nesta quinta-feira (4). Na cidade de Mirador foi realizada a entrega de kits esportivos e assinada a ordem de serviço para a pavimentação de um trecho de aproximadamente 86 quilômetros da MA-372, maior obra desse tipo no estado.

A medida representa um investimento estratégico para o desenvolvimento regional compreendendo o trecho entre a BR-230 (São Domingos do Azeitão) e a MA-270 (Mirador). A estrada é essencial para o deslocamento da população e também para a atividade econômica impactando no escoamento da produção agrícola de todo o estado.

“Todos os municípios produtores de grãos vão economizar cerca de 130 quilômetros para chegar ao Porto do Itaqui, isso vai alavancar o desenvolvimento da região como um todo. Estou muito feliz como filho desta terra em ter a oportunidade de proporcionar o desenvolvimento do sertão maranhense”, afirmou o governador Carlos Brandão.

Presente na assinatura da ordem de serviço, a prefeita Domingas Cabral ressaltou que a obra é um grande presente no aniversário de 86 anos da cidade, comemorado nesta quinta-feira, e que a interligação da cidade com o município de São Domingos do Azeitão era esperada há muitas décadas pela população.

“Tem muita representatividade o governador vir ao município para assinar essa ordem de serviço para implantar essa estrada. É algo que não tem preço e nem há palavras para expressar a gratidão por anos e anos que a população esperava por essa rodovia, para mim é uma honra participar desse momento histórico”, disse.

O secretário de Estado da Infraestrutura, Aparício Bandeira, lembrou que a obra é uma das prioridades da gestão estadual e que agora será concretizada a partir do empenho e dedicação da equipe de governo.

“Assim que o governador Carlos Brandão assumiu, ele autorizou que fizéssemos o projeto, o que foi feito e orçado, e hoje estamos aqui assinando essa ordem de serviço, uma obra importante para a região do sertão e de todo o estado”, destacou.

Para o deputado estadual Arnaldo Melo, presente na cerimônia de assinatura da ordem de serviço, a obra entra para a história do Maranhão e vai impactar até mesmo estados vizinhos.

“É uma obra estruturante para o Maranhão, principalmente para a região produtiva de grãos e até municípios do Piauí haverão de transportar sua produção aqui. Estamos muito felizes, não apenas em Mirador e em São Domingos do Azeitão, como em todos os municípios que compõe a região do Sertão Maranhense”, frisou o parlamentar.

Para a população, as ações representam mais desenvolvimento para o município e impactam diretamente na melhoria da qualidade de vida.

“Essa estrada representa um grande bem para o nosso município, é um sonho sendo realizado não só para a nossa população como para São Domingos do Azeitão. É uma imensa satisfação para todos”, comentou a servidora pública Erenilde Campos.

Antônio Marques, que trabalha como auxiliar de serviços gerais, lembrou que foram mais de 50 anos de espera.

“O governador está de parabéns por trazer essa obra para a população de Mirador. Estava todo mundo torcendo há muito tempo para sair essa obra e em breve todos serão beneficiados”, relatou.

Areninha e kits esportivos em Carolina

Em Carolina, a gestão estadual inaugurou uma Areninha Esportiva, entregou a reforma da Praça Goiás e kits para a prática de esportes. Também foi inaugurada a Unidade de Reintegração Social Feminina de Carolina (UPRS1), a primeira do estado a utilizar a metodologia da Justiça Restaurativa, visando a reintegração social ainda mais efetiva.

A UPRS1 tem capacidade para custodiar 93 internas, sendo a ocupação atual de 36 custodiadas, e tem como características primordiais a segurança, infraestrutura adequada e garantia de que todas terão acesso à educação e/ou trabalho como parte do processo de reintegração social, assim como remição de pena e manutenção dos vínculos afetivos e familiares.

O governador Carlos Brandão destacou a importância das entregas e reafirmou o compromisso com ações para a melhoria da qualidade de vida de toda a população.

“Estamos entregando um dos mais modernos sistemas prisionais femininos do Brasil, onde estamos investindo na ressocialização das internas para que, ao sair da penitenciária, possam estar preparadas para o mercado de trabalho e terem oportunidade”, declarou Brandão.

O prefeito Erivelton Teixeira elogiou o trabalho realizado pela gestão estadual para a construção da Areninha Esportiva.

“Recebemos o governador Carlos Brandão aqui na cidade de Carolina e estou muito feliz. Entregamos esse importante prédio do sistema penitenciário assim como uma linda praça acompanhada de uma Areninha Esportiva, que fará parte desse lindo complexo esportivo para a nossa cidade”, agradeceu.

Em Sessão Solene realizada na tarde desta terça-feira, 26, a Câmara Municipal de São Luís concedeu à enfermeira Audreia Noleto o Titulo de Cidadã Ludovicense. A honraria cumpre decreto legislativo nº 172/2023 de autoria do vereador Chico Carvalho.

Realizada no plenário Simão Estácio da Silveira, a sessão para a entrega da condecoração foi conduzida pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor, e contou com a presença de várias autoridades, dentre as quais se destacam a presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale, os vereadores da Casa, deputados estaduais, além de parentes da homenageada como o marido Marcus Brandão, o filho Lucas Brandão, a sogra Heloisa Brandão, e vários amigos e conterrâneos de sua terra natal, Colinas.

O presidente Paulo Victor abriu a cerimônia destacando que a homenagem é mais do que justa por se tratar de uma pessoa que nos últimos anos tem contribuído bastante tanto para o progresso da cidade como também politicamente. “O título de Cidadã Ludovicense a Audreia Noleto faz dela agora uma filha de São Luís. Fizemos uma campanha vitoriosa em 2022 com a eleição do governador Carlos Brandão. E muito desse sucesso deve-se à nossa homenageada. De modo que esta sessão aqui é sem dúvida uma das mais importantes, senão a mais importante que já aconteceu por ocasião da entrega de um título de cidadão”, destacou.

Por sua vez, o autor do decreto legislativo, vereador Chico Carvalho, não economizou nos elogios à homenageada. “Os anos de 2022 e 2023 foram muito difíceis para mim em todos os quesitos, mas Deus colocou na minha vida a Doutora Audreia Noleto e seu marido Marcus e por isso eu quero aqui primeiramente louvar e depois agradecer por isso ter acontecido na minha vida. E depois, quero dizer que ninguém mais que a Audreia Noleto merece este título que foi aprovado por unanimidade por esta Casa”, disse.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), fez questão de enaltecer a solenidade proposta pela Câmara Municipal, destacando que a homenagem é justa e merecida.

“Gostaria de parabenizar a Câmara por essa belíssima homenagem! Quero deixar registrado que a Audreia não é só uma amiga, mas uma mulher de fibra e guerreira”, disse a deputada.

Bastante emocionada, a homenageada agradeceu a Deus primeiramente, ao marido Marcus Brandão, que acompanhou de perto a homenagem e também discursou da tribuna em homenageando a esposa, e ao carinho do vereador Chico Carvalho.

“Eu gostaria de agradecer ao vereador Chico Carvalho e a esta Casa por essa homenagem. Também agradeço ao presidente Paulo Victor e aos que estão aqui me prestigiando. Considero este um dos dias mais importantes, marcantes e inesquecíveis da minha vida familiar. Afinal, não é todo dia que se recebe um título de cidadão que equipara a pessoa agraciada a uma adoção oficial”, declarou a homenageada.

Por fim, Audreia falou também de sua trajetória profissional e disse que o título de Cidadã de São Luís aumenta suas responsabilidade com a cidade de São Luís, que mesmo ela não ocupando nenhum cargo no governo, vai continuar trabalhando para melhorar a vida das pessoas da cidade. “Considero este um dos mais importantes, marcantes e inesquecíveis momentos da minha vida familiar e profissional. Não ocupo cargo no governo, mas quero e vou continuar trabalhando para ajudar ainda mais São Luís,”, declarou.

Quem é Audreia Noleto

Antonia Audreia da Silva Noleto nasceu dia 05 de Junho de 1982 na cidade de Colinas, no médio sertão maranhense. Filha de João Bosco Noleto e Anilda Maria da Silva, é formada em enfermagem e servidora efetiva do Município de Mirador.

Começou a trabalhar como enfermeira em 2007, período em que também ministrou aulas no curso de Técnico de enfermagem, e como gestora financeira no supermercado e na loja de material de construções da família, em Colinas.

Em 2012 começou a trabalhar em campanhas políticas ao lado do então namorado Marcus Brandão na coordenação da campanha de Valmira Miranda para a Prefeitura de Colinas, e em 2014 ajudou a organizar e coordenar a de Flávio Dino para o governo estadual, onde pode intensificar os conhecimentos nesse ramo em nível estadual.

Com mais experiência e espírito de liderança ainda mais aflorado, liderou a campanha vitoriosa de Valmira Miranda à Prefeitura Municipal de Colinas em 2016 e novamente em 2020, quando Valmira foi reeleita. Antes disso, em 2017, casou-se com Marcus Brandão e assumiu a função de auxiliar de gestão administrativa da prefeita colinense.

Por todo este trabalho de excelência e com toda a experiência adquirida, Audreia Noleto recebeu convite para liderar na capital, São Luís, a campanha de 2022 para o governo estadual ao lado do marido Marcus Brandão, fazendo sob parceria e orientação a coordenação geral do comitê central do Estado. Comunicativa, paciente e organizada, conseguiu fazer amizades significativas com os vereadores e lideranças de toda a capital, de quem ganhou respeito e admiração.

Após o êxito na eleição que consagrou Carlos Brandão governador do Estado, Audreia ficou conhecida por sua abordagem respeitosa e educada ao lidar com as pessoas, qualidade que a tornou figura querida e indispensável dentro do grupo Brandão, não somente por ser cunhada do governador, mas também por desempenhar um papel de destaque no governo, sendo uma das vozes influentes que contribui para a tomada de decisões por sua capacidade de conciliação e diplomacia, bem como por sua dedicação ao bem-estar da população maranhense.

A Câmara de São Luís apresentou proposição de ‘Título de Cidadão Ludovicense’ em homenagem a Audréia Noleto, esposa do empresário e diretor institucional da Assembleia Legislativa do Maranhão, Marcus Brandão

A concessão desse título é reservada a indivíduos que se destacam pelos serviços relevantes prestados à cidade de São Luís. No caso de Audreia Noleto, é um reconhecimento público de seu compromisso e contribuição na área política para a capital do estado.

De autoria do vereador Chico Carvalho, a homenagem não apenas reconhece os esforços individuais de Audreia Noleto, mas também destaca a importância de seu engajamento político que é fundamental para o progresso da cidade.

A entrega do título será feita na próxima terça-feira, dia 26, às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de São Luís.

Evento que contou com o apoio do Governo do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Mulher, fez parte do encerramento da VII Semana de Combate ao Feminicídio

A Avenida Litorânea, em São Luís, foi palco de uma importante iniciativa neste domingo (24), que foi a Corrida de Combate ao Feminicídio, evento que teve início às 6h e marcou o encerramento da VII Semana de Combate ao Feminicídio.

Com tema “Acreditar que pode ser diferente”, a semana dedicada à conscientização sobre o feminicídio foi uma realização conjunta da Polícia Civil do Maranhão, com apoio da Secretaria de Estado da Mulher (Semu), Casa da Mulher Brasileira, ONG Somos Todos Marianas, além de diversos órgãos e entidades que compõem a Rede de Proteção à Mulher. O patrocínio da iniciativa privada também foi fundamental para o sucesso do evento.

A Ong SOMOS TODOS MARIANA surgiu depois que a publicitária Mariana Costa foi encontrada morta em 2016 no apartamento onde morava, localizado no bairro Turu. Conforme as investigações das polícia civil, ela foi vítima de estupro e asfixiada até a morte, e tem como iniciativa levar para bairros e escolas, palestras com intuito de proteger a mulher e desmistificar o estereótipos sobre o papel masculino e feminino na sociedade.

Carol Costa, irmã de Mariana Costa e vice-presidente da ONG, transformou a dor e revolta pelo assassinato da sua irmã em 2016 em uma ação coletiva para que casos de feminicídio como esse não ficassem impunes e para ampliar o debate sobre os estereótipos de gênero, o papel da mulher na sociedade e os tipos de violência sofridas por mulheres em todo o Maranhão.

E quem esteve no local participando da corrida foi Mariana Brandão. Filiada ao MDB e com aparições cada vez mais frequentes ao lado de líderes da gestão estadual, Mariana Brandão, que conquistou o carisma de comunidades junto a vereadores da Capital já conhecidos, como Concita Pinto e Edson Gaguinho, além de pautar questões referentes à saúde pública, em especial, ao tratamento odontológico, associado diretamente à sua formação profissional na área, também tem se mostrado engajada na união de mulheres e na luta por igualdade de gênero.

Jovem, inteligente, determinada e com uma energia contagiante, Mariana Brandão tem marcado presença em espaços e ações por toda a Grande Ilha. “Eu, como mulher, acredito que tudo pode ser diferente. Precisamos acolher, escutar e cobrar por medidas que nos deixem mais seguras. Por uma causa dessas a gente corre sim e vamos muito mais além. Juntas somos mais fortes. TOMA PARTIDO, MULHER!”, destacou.

A conversa abordou temas relevantes para o desenvolvimento do Brasil e do Maranhão, dentre eles a exploração do potencial petrolífero da Bacia da Margem Equatorial

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), recebeu, nesta quinta-feira (14), a visita de cortesia do presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, acompanhado do ex-deputado Edilázio Júnior. A conversa abordou temas relevantes para o desenvolvimento do Brasil e do Maranhão, dentre eles a exploração do potencial petrolífero da Bacia da Margem Equatorial.

A chefe do Parlamento Estadual agradeceu a visita e os esclarecimentos prestados pelo presidente da Petrobras, reiterando o compromisso da Assembleia Legislativa em acompanhar todo o processo de pesquisa e exploração da Margem Equatorial, garantido a sustentabilidade ambiental.

“O presidente da Petrobras trouxe boas novas à população do Maranhão. Ele deixou muito claro que a empresa busca um desenvolvimento sustentável. Saímos dessa conversa com a tranquilidade de que não haverá danos ambientais e prejuízos às populações dessa área a ser explorada. Somos muito gratos pela visita”, afirmou Iracema Vale.

Participaram também do encontro os deputados Antônio Pereira (PSB), Roberto Costa (MDB), João Batista Segundo (Republicanos), Ana do Gás (PCdoB), Daniella (PSB), Cláudia Coutinho (PDT), Júlio Mendonça (PCdoB), Fabiana Vilar (PL), Neto Evangelista (União), Ricardo Arruda (MDB), Davi Brandão (PSB), Ricardo Seidel (PSD), Fernando Braide (PSD), Wellington do Curso (PSC), Florêncio Neto (PSB), Zé Inácio (PT), Osmar Filho (PDT), Hemetério Weba (PP ), Rafael (PSB) e Leandro Bello (Podemos).

Na ocasião, Jean Paul Prates manifestou a satisfação de visitar a sede do Poder Legislativo Estadual presidido, pela primeira vez, por uma mulher, e de conversar sobre questões relativas ao desenvolvimento do Maranhão. “É uma grande satisfação visitar esta Casa e ser muito bem recebido por todos os parlamentares. Trago, também, o abraço do presidente Lula à presidente Iracema Vale e demais parlamentares. Estamos à disposição para contribuir com o desenvolvimento do Maranhão”, disse.

Margem Equatorial

O presidente da Petrobras fez um breve relato do trabalho desenvolvido pela estatal e teceu considerações sobre a questão da exploração de petróleo na Bacia da Margem Equatorial, esclarecendo que não é somente petróleo que existe nessa área.

“Estamos falando de uma área que se estende desde o Rio Grande do Norte até o Amapá, que tem um grande potencial, não só de reservas de petróleo e gás, mas, também, de energia eólica, solar, logística, cabotagem e turismo. Essa área deve ser vista como um ambiente de investimentos sustentáveis, com responsabilidade social, que pode ser tremendamente importante para o desenvolvimento do Maranhão “, frisou Prates.

Preservação Ambiental

Diante das preocupações expostas pelos deputados quanto aos danos ambientais em face da exploração da Margem Equatorial, Jean Paulo Prates tranquilizou a todos afirmando que a Petrobras agirá em consonância com os órgãos ambientais.

“No momento, estamos na fase de pesquisa e dimensionamento do potencial da Margem Equatorial. Quando entrarmos na fase de exploração do seu potencial, cumpriremos todos os protocolos de observância da preservação ambiental. Temos plena consciência na qualidade do nosso investimento do ponto de vista da segurança ambiental, industrial e dos trabalhadores. Temos mais de três mil poços perfurados no mar, em todo o mundo, sem nenhum incidente”, salientou.

A Assembleia Legislativa do Maranhão está avançando no quesito transparência pública na gestão da presidente Iracema Vale (PSB). É o que atesta o Ranking de Transparência do Segundo Semestre de 2023, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), no Diário Oficial da segunda-feira (11). O Parlamento Estadual alcançou nota 8,56, praticamente o dobro da nota obtida pelo Legislativo no levantamento publicado em março de 2023, que foi de 4.46.

“Esse é o resultado de um trabalho sério, de responsabilidade e de muita dedicação de toda a equipe de servidores da Casa. Estamos fazendo uma gestão focada na transparência e na regularização de todos os setores. As informações são de interesse público e, assim, garantimos também o direito do cidadão maranhense”, afirmou Iracema Vale.

Em março de 2023, um mês após a posse da deputada Iracema Vale na presidência da Alema, o TCE/MA divulgou ranking no qual a Assembleia Legislativa apareceu com nota 4.46, pontuando apenas na categoria “C”.

Já em julho de 2023, após uma série de medidas implantadas pela gestão da deputada Iracema Vale, a Assembleia atingiu a nota 7.53, alçando posição na categoria “B”. Foram somente cinco meses de trabalho até esse resultado.

Na análise mais recente do TCE/MA, divulgada na última segunda-feira e referente ao segundo semestre do ano passado, o Legislativo alcançou nota 8,56, quase alcançando o índice máximo (A).

O ranking é realizado dentro da competência dos Tribunais de Contas de fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009 e Lei Complementar nº 156/2016, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 13.460/2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.

Agência Assembleia

O secretário de Estado Extraordinário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, integrou a intensa agenda de entregas de obras no interior durante o último final de semana. No domingo, dia 10, o Governo do Estado alcançou a marca notável de 10 escolas entregues em apenas nove dias.

A jornada teve início com a inauguração dos Centros de Ensino Professor Ignácio Rangel, na Cidade Operária; Manoel Beckman, em Bequimão; Giorcelli Costa, em Madre Deus; e Helena Antipoff, no Ipase de Baixo. No sábado, dia 9, o governador entregou o Centro de Ensino Chagas Costa em Igarapé Grande e o Centro de Ensino Eleutério Rocha em Bernardo do Mearim.

Destacam-se também duas novas escolas climatizadas e estruturalmente equipadas em Bom Jardim: o Centro Educa Mais Newton Serra e o CE Maria Luzia Rodrigues de Sousa. Em Olho d’Água das Cunhãs, a população recebeu oficialmente o Centro de Ensino José Matos de Oliveira, que passou por reformas e ampliações.

Orleans Brandão, destacando o compromisso do governador Carlos Brandão, enfatizou o impacto positivo dessas entregas para os 217 municípios do Maranhão, impulsionando a educação e a geração de renda local. “Cada nova obra entregue representa um avanço significativo, tanto para o desenvolvimento educacional quanto para a melhoria da qualidade de vida dos maranhenses”, declarou o secretário.

Além das escolas, em Vitorino Freire foi entregue o Centro de Ensino Rui Barbosa e 21 carrinhos do programa Minha Renda, enviados pela deputada Andreia Rezende através de emendas parlamentares destinadas ao projeto.

Ao longo das agendas, também foram entregues títulos de regularização fundiária pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma), proporcionando segurança social e mais direitos aos proprietários de terra.

Em entrevista ao programa Bom Dia Mirante, na manhã desta sexta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), destacou o trabalho da maior bancada feminina na história do Parlamento e a importância da aprovação de leis voltadas para a mulher. Entre elas, uma lei de sua autoria e do deputado Roberto Costa (MDB), que libera o ingresso de mulheres na carreira militar no Estado sem a cota de 10%.

“É uma proposição que busca, antes de tudo, equidade e justiça em nosso Estado. Existia uma cota fixada em 10% para o ingresso de mulheres na Polícia Militar e, essa limitação, além de injusta, dificultava ainda mais a promoção dessas profissionais. Essa questão já vem sendo quebrada no Brasil inteiro e o Maranhão não ficará para trás”, afirmou Iracema Vale.

Na conversa com os jornalistas Clóvis Cabalau e Vanessa Fonseca no quadro ‘Bastidores’, a parlamentar ressaltou que a lei, originária do projeto nº 704/2023, irá assegurar que as mulheres aprovadas nas provas e no teste físico tenha o direito de ter a sua vaga garantida, além de fortalecer a representatividade feminina na Polícia Militar do Maranhão.

“Em 189 anos de existência da Assembleia, temos pela primeira vez uma mulher à frente do Parlamento Estadual, além da maior bancada feminina já vista. Nós temos voltado nossos olhares para acabar com os obstáculos que impedem o crescimento das mulheres em suas carreiras, assim como para pautas de violência de gênero”, ressaltou a parlamentar.

Canal de denúncia

Na entrevista, Iracema Vale também enfatizou sobre a Lei 11.990/2023, também de sua autoria, que viabiliza formulário para denúncia de violência contra a mulher no ato da matrícula escolar nas unidades de ensino do Maranhão. O objetivo é obter mais um canal de denúncia e proteger mulheres em situação de violência e extrema vulnerabilidade.

“Todos os meios que nos ajudem a combater a qualquer forma de violência é importante para a garantia de direitos e para a diminuição do número de vítimas. Nossa bancada feminina é muito atuante nesse sentido e preocupada com essa pauta. Juntas, estamos sempre pensando em ações que possam combater esse problema”, acrescentou.

Neste ano, a presidente do Parlamento Estadual enfatizou que as deputadas estão focadas em trazer mais mulheres para a política. “Queremos representatividade e mais mulheres ocupando espaços de poder. Estamos trabalhando juntas em uma campanha para incentivar a participação feminina na política nestas próximas eleições”, concluiu.

MP 431/2024 concede reajuste para o subgrupo magistério da educação básica; MP 433/2024 garante Gratificação de Complementação de Jornada Operacional aos policiais e bombeiros

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (7), por unanimidade, as Medidas Provisórias nº 431/2024 e nº 433/2024, que beneficiam os servidores públicos estaduais e fortalecem a Educação e o Sistema de Segurança Pública do Maranhão. As proposições foram encaminhadas à promulgação.

A MP nº 431/2024 concede reajuste de 3,62% para os servidores efetivos e temporários do subgrupo magistério da educação básica. A referida proposição dispõe que os professores da educação básica contratados temporiamente, no regime de 20 horas semanais, passam a perceber o vencimento de R$ 2.290,00 e os contratados, que trabalham em regime de quarenta horas semanais, receberão a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho.

Por sua vez, a MP nº 433/2024 estabelece a concessão de Gratificação de Complementação de Jornada Operacional aos policiais civis, militares e bombeiros militares, no valor mínimo de R$ 150,00 e máximo de R% 250,00, a ser definido pelo gestor da instituição responsável pelo trabalho, quando da execução de ações nos casos de calamidade pública, período eleitoral ou de desastres, na Região Metropolitana de São Luís e interior do estado.