Além de reafirmar todas as medidas sanitárias de decretos anteriores, novo decreto permite que prefeitura cumpra determinação do Ministério da Cidadania para distribuição de alimentos à população afetada com o coronavírus.

Em Sessão Extraordinária realizada na manhã de ontem (05), a Câmara Municipal de Colinas aprovou, por 9 votos a 4, solicitação oficial do Executivo decretando estado de calamidade pública no município por até 180 dias.

A medida tem por objetivo principal conter o avanço da Covid-19 que já ceifou a vida de dezenas de colinenses e, para isso, ratifica uma série de medidas sanitárias já previstas em decretos anteriores, notadamente os decretos 05, 07, 09, 15, 20, 21, 24 e 27/2021, além de cumprir os requisitos necessários da Portaria nº 618/21 do Ministério da Cidadania, que dispõe sobre procedimentos para a Ação de Distribuição de Alimentos, possível só com a decretação de estado de calamidade pública.

Conforme afirma a prefeita Valmira Miranda, o decreto aprovado não é nenhuma espécie de “carta branca” para a prefeitura gastar como quiser ou fazer o que quiser com os recursos públicos, como tentam alguns passar para a opinião pública, e é bem claro em seus objetivos.

“Resumir o decreto apenas à previsão de medidas como requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, com posterior indenização, ou ainda à dispensa de licitação exclusivamente para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da situação de calamidade chega a ser desumano da parte de quem age assim. Nosso objetivo maior é cuidar das pessoas, evitar que elas morram dessa doença que ainda é desconhecida e principalmente matar a fome daqueles que mais sofrem com os efeitos dessa terrível doença”, disse.

Desde que foi decretada pandemia pela Organização Mundial da Saúde, o mundo todo se ver às voltas com problemas de toda a natureza como desemprego e fome que afetam as pessoas e trabalhadores de um modo geral, principalmente os autônomos. E em Colinas não poderia ser diferente.

E para que a prefeitura possa ter acesso aos recursos que possibilitem a compra e distribuição de alimentos às pessoas que sofrem com a pandemia era necessário apresentar decretos de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública, conforme esclareceu a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Leia AQUI o Decreto na íntegra.