A defesa do governador do Maranhão, Carlos Brandão, manifestou-se publicamente contra decisões proferidas pelo ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota oficial, os advogados afirmam ter tomado conhecimento pela imprensa sobre procedimentos sigilosos que buscam vincular o chefe do executivo estadual a supostas práticas criminosas, classificando as imputações como manifestamente inconsistentes e apontando graves irregularidades processuais no caso.
O principal argumento da equipe jurídica reside no desrespeito ao foro por prerrogativa de função e ao princípio do juiz natural. Segundo o comunicado, a Constituição Federal estabelece que a competência para processar e julgar governadores de Estado em crimes comuns é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para a defesa, a condução de investigações no âmbito do STF configura incompetência absoluta e usurpação constitucional, o que comprometeria a validade de todos os atos e medidas tomadas até o momento.
Além da questão do foro, os advogados criticam a inobservância do sistema acusatório e ressaltam que a investigação transcorreu à margem do Ministério Público. A nota destaca que a própria Procuradoria-Geral da República (PGR) não referendou as investigações, sustentando a ausência de atribuição do STF para conduzir a apuração. O texto revela ainda que os defensores tentam, há mais de um ano e sem êxito, obter acesso aos autos que tramitam sob sigilo.
Diante do cenário qualificado como de “inequívoca gravidade instrucional”, a defesa declarou que examinará as medidas tomadas para adotar todas as ações cabíveis no intuito de restaurar as garantias do devido processo legal e a ampla defesa. Por fim, reafirmou a confiança nas instituições, reiterando que nenhuma investigação pode se desenvolver fora dos limites procedimentais fixados pela Constituição Federal.