Em uma importante vitória para a gestão municipal maranhense, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) conseguiu, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), uma extensão de prazo para a adequação das contas anuais do exercício financeiro de 2025. A decisão foi firmada durante reunião realizada nesta segunda-feira (23 de março), na sede da Corte de Contas.
Participaram da reunião, Roberto Costa (Presidente da FAMEM); Daniel Itapary Brandão (Presidente do TCE-MA); Fernando Henrique (Presidente do CRC/MA); Jones Braga (Prefeito de Nina Rodrigues); Técnicos e assessores das três instituições.
O que muda para os municípios?
O entendimento estabelecido garante que as prefeituras devem manter o protocolo da prestação de contas no prazo original — 04 de abril. No entanto, a partir desta data, os municípios terão 60 dias adicionais para enviar a documentação e as informações já adaptadas ao novo formato exigido pelo Tribunal.
A medida visa solucionar as dificuldades técnicas enfrentadas pelas prefeituras para se ajustarem às mudanças publicadas em 10 de fevereiro, que introduziram alterações substanciais nas instruções normativas e exigências formais de softwares contábeis.
Diálogo e Realidade Municipal
O presidente da FAMEM, Roberto Costa, destacou que a precariedade tecnológica em muitas regiões e as recentes mudanças administrativas (como a gestão das “Emendas Pix”) exigiam uma sensibilidade maior do órgão fiscalizador.
“A nossa estrutura não é adequada na maioria dos municípios do Maranhão por uma precariedade de internet. O Tribunal é um parceiro para que possamos continuar evoluindo e ter os prefeitos como apoiadores nessas transformações necessárias“, afirmou Roberto Costa.
O presidente do TCE-MA, Daniel Itapary Brandão, ressaltou que o diálogo entre as instituições resultou em um prazo razoável. “Chegamos à conclusão que seria um prazo justo. É importante criarmos um grupo de trabalho para discutir as dificuldades dos municípios e a atuação do TCE”, pontuou Brandão.
Voz Técnica
O presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MA), Fernando Henrique, que também participou da reunião, celebrou a medida como forma de evitar transtornos aos profissionais da contabilidade. “Com o diálogo, conseguimos postergar a entrega dos comprobatórios. Essa parceria entre CRC, FAMEM e TCE renderá bons frutos principalmente para o gestor público”, destacou.
Alerta importante aos gestores
A FAMEM reforça que a flexibilização não é um adiamento total.
• Prazo Improrrogável: O protocolo inicial da prestação de contas DEVE ser feito até o dia 04 de abril.
• Penalidade: O gestor que não realizar o protocolo até o dia 4 de abril perderá o direito ao prazo adicional de 60 dias para o novo modelo e será considerado imediatamente inadimplente.
A Federação segue à disposição das prefeituras para oferecer auxílio técnico e institucional sobre o tema.